Temos várias cidades do Brasil que, em razão da experiência pela qual passaram, chegaram ao entendimento da necessidade em cuidar das pessoas que transitam pelas vias e vivem ou trabalham nos imóveis. Balneário Camboriú, Santa Catarina, desde 2008 existe a Lei 2805 Bauru: conta com a Lei 4444 Belém do Pará, lei municipal nº 7737, regulamentada […]
DECRETO Nº 13.616, 23 DE JUNHO DE 2015 REGULAMENTA LEI Nº 9913, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere […]
LEI Nº 9913, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA […]